AREsp 2724330 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos empregados pela decisão agravada, incumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado no EREsp 1.424.404/SP.

Parties
Agravante: Município de Osasco; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (não Conhecido) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Osasco

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (não Conhecido) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos empregados pela decisão agravada, incumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado no EREsp 1.424.404/SP.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno