AREsp 2727853 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e reconheceu a onerosidade excessiva ao consumidor; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de cerceamento por indeferimento de provas não se sustenta diante da prerrogativa do juiz de decidir sobre a imprescindibilidade da prova, de modo que não há elementos novos capazes de alterar o resultado, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Limitação da taxa pactuada à taxa média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e reconheceu a onerosidade excessiva ao consumidor; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de cerceamento por indeferimento de provas não se sustenta diante da prerrogativa do juiz de decidir sobre a imprescindibilidade da prova, de modo que não há elementos novos capazes de alterar o resultado, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão/acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da taxa de juros e rejeitou a necessidade de produção de novas provas.