REsp 2178860 - ACORDAO

REsp 2178860 - ACORDAO

Por não haver impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (relacionados à inovação recursal e à ausência de prova sobre rede credenciada/limite contratual), aplica-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, impondo-se a manutenção da decisão agravada e o não provimento do agravo interno; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo n.º 3 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Plano De Saúde, Reembolso, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula N.º 282 Do STF, Inovação Recursal
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Plano De Saúde Reembolso Súmula N.º 283 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos manejados sob a égide do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF devido à existência de fundamentos não impugnados suficientes a manter o julgado
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal (matéria não suscitada na contestação)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (relacionados à inovação recursal e à ausência de prova sobre rede credenciada/limite contratual), aplica-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, impondo-se a manutenção da decisão agravada e o não provimento do agravo interno; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo n.º 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada