AREsp 2702272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela injusta negativa de cobertura com base no acervo fático-probatório e nos parâmetros jurisprudenciais do STJ para cobertura extra-rol, não foi infirmada pelas razões do agravante; além disso, a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura Extra Rol, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Cirurgia Correção Encefalocele, Recusa Indevida, Excepcionalidade Da Cobertura
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Critérios para excepcionalidade da cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que concluiu pela injusta negativa de cobertura com base no acervo fático-probatório e nos parâmetros jurisprudenciais do STJ para cobertura extra-rol, não foi infirmada pelas razões do agravante; além disso, a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada