AREsp 2778838 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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