AREsp 2721507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à limitação à taxa média do mercado como parâmetro.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à limitação à taxa média do mercado como parâmetro.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade.