AREsp 2737409 - ACORDAO

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Apesar de as razões do recurso especial demonstrarem ofensa a dispositivos de lei federal (afastando, portanto, a aplicação da Súmula n. 284 do STF), não há violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, e o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VOLMIR BELUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contratos Agrários, Danos Materiais E Morais
Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 489, § 1º, Iv, CPC Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOLMIR BELUSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Apesar de as razões do recurso especial demonstrarem ofensa a dispositivos de lei federal (afastando, portanto, a aplicação da Súmula n. 284 do STF), não há violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, e o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão de fls. 515-516 reconsiderada.
  • Negar provimento ao agravo interno.