REsp 2140470 - ACORDAO

REsp 2140470 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, reconhecendo a tempestividade da impugnação com base na correta contagem do prazo segundo o art. 525 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão do agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ SILVA DO VALE; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Tempestividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Lei 9.800/1999
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Contagem De Prazo Tempestividade Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ SILVA DO VALE

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 cômputo de prazos para apresentação de impugnação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, reconhecendo a tempestividade da impugnação com base na correta contagem do prazo segundo o art. 525 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão do agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.