AREsp 2657791 - ACORDAO

AREsp 2657791 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada; aplica‑se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade, Congruência, Apelação Não Conhecida
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dialeticidade Congruência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada; aplica‑se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.