AREsp 2304207 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento: a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade por estar sujeita ao agravo interno; não se exige ainda demonstração da presunção de relevância em razão do Enunciado Administrativo n. 8 aprovado pelo Pleno do STJ; e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDENICE RIBEIRO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Presunção De Relevância (ec 125/2022), Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Enunciado Administrativo N. 8
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Presunção De Relevância (ec 125/2022) Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

CLAUDENICE RIBEIRO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator no STJ viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a presunção de relevância introduzida pela EC 125/2022 aplica-se nos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento: a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade por estar sujeita ao agravo interno; não se exige ainda demonstração da presunção de relevância em razão do Enunciado Administrativo n. 8 aprovado pelo Pleno do STJ; e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e desprovido.