AREsp 2483663 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma suficiente, as questões centrais; a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes (entre eles o recolhimento do preparo em desacordo com o art. 4º, II, da Lei n. 11.608/2003 e o indeferimento de pedidos de gratuidade/diferimento), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: GEORGINA CÉLIA BIZERRA MAKSOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preparo, Súmula N. 283/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Justiça Gratuita Preparo Súmula N. 283/stf Art. 489 CPC +1 more

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Parties

GEORGINA CÉLIA BIZERRA MAKSOUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 concessão da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma suficiente, as questões centrais; a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes (entre eles o recolhimento do preparo em desacordo com o art. 4º, II, da Lei n. 11.608/2003 e o indeferimento de pedidos de gratuidade/diferimento), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.