EAREsp 2271620 - ACORDAO

EAREsp 2271620 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, os embargantes não refutaram fundamentadamente a conclusão de que não cabem embargos de divergência quando um dos embargos adentra o mérito e o outro não conhece do recurso por óbice de admissibilidade (Súmula 315).

Parties
Embargante: YASUHIRO TANAKA - ESPÓLIO e outros; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Recuperação Judicial, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Recuperação Judicial Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YASUHIRO TANAKA - ESPÓLIO e outros

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de supressão de garantias reais e fidejussórias prevista no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral alcança somente os credores que votaram favoravelmente ou todos os credores da mesma classe.
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e se incide a Súmula 182 do STJ e a Súmula 315 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, os embargantes não refutaram fundamentadamente a conclusão de que não cabem embargos de divergência quando um dos embargos adentra o mérito e o outro não conhece do recurso por óbice de admissibilidade (Súmula 315).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno