AREsp 2741193 - ACORDAO

AREsp 2741193 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, estando manifestamente inadmissível; em razão da declaração unânime, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmulas 282 E 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, estando manifestamente inadmissível; em razão da declaração unânime, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.