AREsp 2772129 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ — aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial; razão pela qual nego provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: FELIPE DIAS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
FELIPE DIAS OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 requisitos regimentais e processuais para conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ — aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial; razão pela qual nego provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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