AREsp 2618782 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto após o prazo, havendo agravo interno anterior sobre o mesmo decisum, o que configura preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica, atraindo óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: SX Infraestrutura Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Homologação De Cálculos, Conta De Liquidação, Juros De Mora E Correção Monetária, Avaliação De Imóvel Penhorado, ICMS ST, Legitimidade Passiva, Substituição Tributária
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Homologação De Cálculos +6 more

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Parties

SX Infraestrutura Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 incidência da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do recurso (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto após o prazo, havendo agravo interno anterior sobre o mesmo decisum, o que configura preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica, atraindo óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Publique-se.