AREsp 2618572 - ACORDAO

AREsp 2618572 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar, de maneira fundamentada, a alegação de que "jamais foi realizada perícia nos autos" para apurar possível desvio de finalidade do ACC, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão omisso e retorno dos autos ao TJ-MG para novo julgamento visando suprir a omissão; em razão disso, o agravo interno foi provido, a decisão reconsiderada e conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, ficando prejudicada a análise das demais questões enquanto perdurar a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Perícia Técnica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Do Tribunal, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Perícia Técnica Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Do Tribunal Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de perícia técnica para apurar possível desvio de finalidade do ACC
  3. 3 preclusão de exame de mérito do recurso especial enquanto perdurar a omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar, de maneira fundamentada, a alegação de que "jamais foi realizada perícia nos autos" para apurar possível desvio de finalidade do ACC, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão omisso e retorno dos autos ao TJ-MG para novo julgamento visando suprir a omissão; em razão disso, o agravo interno foi provido, a decisão reconsiderada e conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, ficando prejudicada a análise das demais questões enquanto perdurar a omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Ficam prejudicadas as demais questões trazidas no recurso especial