AREsp 2597969 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, o recurso especial não é cabível pois visa matéria infraconstitucional e sua admissão importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não se impõe o sobrestamento com base no art. 1.031, § 2º, do CPC, por se tratar de faculdade do relator no caso concreto.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Transposição Funcional, Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros, Competência Do STF, Art. 1.031, § 2º, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Transposição Funcional Irretroatividade Dos Efeitos Financeiros Competência Do STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Necessidade (ou não) de sobrestamento com base no art. 1.031, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, o recurso especial não é cabível pois visa matéria infraconstitucional e sua admissão importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não se impõe o sobrestamento com base no art. 1.031, § 2º, do CPC, por se tratar de faculdade do relator no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.