AREsp 2726418 - ACORDAO

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O agravo interno é denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes indicados); a impugnação fora do momento próprio caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno é denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes indicados); a impugnação fora do momento próprio caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.