AREsp 2787189 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em 22/11/2024, iniciando o prazo no primeiro dia útil subsequente (25/11/2024), com término em 13/12/2024; como o agravo interno foi protocolado em 16/12/2024, ultrapassou o prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003 do CPC, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo
Processual Civil Agravo Interno Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem dos prazos em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo interno interposto em 16/12/2024, após o termo final em 13/12/2024

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 22/11/2024, iniciando o prazo no primeiro dia útil subsequente (25/11/2024), com término em 13/12/2024; como o agravo interno foi protocolado em 16/12/2024, ultrapassou o prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003 do CPC, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.