EAREsp 2131650 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182 do STJ; além disso, não se refutou fundamentadamente a conclusão de que os embargos de divergência não são cabíveis no caso (Súmula 315 do STJ).

Parties
Agravante/embargante: ANTÔNIO FERNANDO WAQUIM SALOMÃO; Agravado/embargado: CLAUDIO CESAR RODRIGUES DE FREITAS; Agravada/embargada: SHEILA COSTA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Segunda Seção)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Deserção, Impugnação Específica, Fundamentação Deficiente, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Deserção Impugnação Específica Fundamentação Deficiente Súmula 315/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO WAQUIM SALOMÃO

Agravante/embargante

CLAUDIO CESAR RODRIGUES DE FREITAS

Agravado/embargado

SHEILA COSTA DE FREITAS

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182 do STJ; além disso, não se refutou fundamentadamente a conclusão de que os embargos de divergência não são cabíveis no caso (Súmula 315 do STJ).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.