AREsp 2760214 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, quanto à incidência da Súmula 283/STF (um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta, impondo-se a manutenção dessa decisão e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ÁLVARO PEDRO DEMARTINI; Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

Case Brief

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Parties

ÁLVARO PEDRO DEMARTINI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial e enseja o não conhecimento pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, quanto à incidência da Súmula 283/STF (um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta, impondo-se a manutenção dessa decisão e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.