AREsp 2694890 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, óbice da Súmula 83 do STJ e óbice da Súmula 283 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; argumentos genéricos e apresentação de imagens não foram suficientes para superar os óbices apontados.

Parties
Agravante: VALEMIX CONCRETOS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

VALEMIX CONCRETOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza do juízo de prelibação como indeum único dispositivo
  3. 3 incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, óbice da Súmula 83 do STJ e óbice da Súmula 283 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; argumentos genéricos e apresentação de imagens não foram suficientes para superar os óbices apontados.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.