REsp 1894764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode examinar matéria alheia ao objeto do agravo de instrumento impugnado (evitando supressão de instância) e porque a discussão sobre a cumulação dos honorários sucumbenciais constitui inovação recursal não deduzida nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: SULBRAZ TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Por Unanimidade, Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução Fiscal, Multa Ambiental, Prescrição Intercorrente, Perda Do Objeto, Honorários Sucumbenciais, Cumulação De Honorários, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Preclusão Consumativa
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Fiscal Multa Ambiental Prescrição Intercorrente +6 more

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Parties

SULBRAZ TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Por Unanimidade, Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Limitação do objeto do agravo de instrumento à questão jurídica decidida na decisão interlocutória
  2. 2 Caracterização de inovação recursal pela arguição, em sede de agravo interno/recurso especial, da cumulação de honorários sucumbenciais não suscitada nas razões do recurso
  3. 3 Reconhecimento de prescrição intercorrente em apelação e seus efeitos sobre a perda do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode examinar matéria alheia ao objeto do agravo de instrumento impugnado (evitando supressão de instância) e porque a discussão sobre a cumulação dos honorários sucumbenciais constitui inovação recursal não deduzida nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.