REsp 2169019 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento principal da decisão agravada (conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), ou seja, deixou de atacar a razão pela qual o acórdão anterior foi anulado por omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido Pela Primeira Turma)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 anulação de acórdão por omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 em face dos parâmetros do EREsp 1.424.404/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento principal da decisão agravada (conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), ou seja, deixou de atacar a razão pela qual o acórdão anterior foi anulado por omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015