REsp 2040859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, não havendo omissão ou vício a ensejar reforma por recurso especial; além disso, o agravante não impugnou, nas razões, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (conversão da execução em pecúnia devido ao encerramento da atividade), incidindo por analogia a Súmula 283/STF e impedindo a revisão que se pleiteia.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Precatório, Compensação Tributária, Coisa Julgada, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Precatório Compensação Tributária Coisa Julgada Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente
  3. 3 Possibilidade de expedição de precatório vs. compensação administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, não havendo omissão ou vício a ensejar reforma por recurso especial; além disso, o agravante não impugnou, nas razões, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (conversão da execução em pecúnia devido ao encerramento da atividade), incidindo por analogia a Súmula 283/STF e impedindo a revisão que se pleiteia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.