AREsp 2632532 - ACORDAO

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Não comprovado o recolhimento prévio da multa imposta pelo tribunal de origem (art. 1.021, § 4º e § 5º, do CPC), exigido como pressuposto objetivo de admissibilidade, não se conhece do recurso especial e, por consequência, o agravo interno não merece provimento; ademais, é incabível a majoração dos honorários no âmbito do agravo interno e não se verificou, neste momento, litigância de má-fé.

Parties
Agravante: FH 60 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recolhimento Prévio De Multa Recursal, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recolhimento Prévio De Multa Recursal Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

FH 60 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do conhecimento do recurso ao depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 impossibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno
  3. 3 verificação de litigância de má-fé e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Não comprovado o recolhimento prévio da multa imposta pelo tribunal de origem (art. 1.021, § 4º e § 5º, do CPC), exigido como pressuposto objetivo de admissibilidade, não se conhece do recurso especial e, por consequência, o agravo interno não merece provimento; ademais, é incabível a majoração dos honorários no âmbito do agravo interno e não se verificou, neste momento, litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.