AREsp 2605798 - ACORDAO

AREsp 2605798 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.