AREsp 2748442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a orientação consolidada desta Corte e a exigência do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravados: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM e OUTRO

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a orientação consolidada desta Corte e a exigência do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial