AREsp 2693265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão do pedido de produção de prova), incidindo a Súmula 283/STF, e porque afastar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE ANDRÉ DA COSTA PIMENTEL (outro nome: ELETRÔNICA KJ); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva, Indenização Securitária, Queda De Energia Elétrica
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Preclusão Prova Pericial +3 more

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Parties

JORGE ANDRÉ DA COSTA PIMENTEL (outro nome: ELETRÔNICA KJ)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Verificação da responsabilidade objetiva da concessionária por queda de energia e ausência de excludente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão do pedido de produção de prova), incidindo a Súmula 283/STF, e porque afastar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.