AREsp 2638586 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes, sendo inviável suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por não haver manifesta má-fé ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CLAUDINEY BIRAL DOS SANTOS; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Multa Processual
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CLAUDINEY BIRAL DOS SANTOS

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de conhecer agravo interno quando não impugnado fundamento na origem
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes, sendo inviável suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por não haver manifesta má-fé ou inadmissibilidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.