AREsp 2762878 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC em caso de impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.