AREsp 2584571 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 284/STF e 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 269 Cpc/73, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 284/STF e 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.