AREsp 2732517 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada (menção à aplicação das Súmulas 7/STJ e 13/STJ), configurando inadmissibilidade manifesta, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e o condicionamento de novos recursos ao depósito referido no § 5º do mesmo artigo.

Parties: Agravante: LINCOLN PALOPOLI; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LINCOLN PALOPOLI

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 inadmissibilidade manifesta do agravo interno
3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.
Aplicação à parte agravante de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.