AREsp 2664908 - ACORDAO

Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), e por ser vedada a inovação recursal apresentada apenas em agravo interno por preclusão, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties: Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Inovação Recursal, Preclusão

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Inovação Recursal +1 more

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório