AREsp 2596810 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível (erro grosseiro) nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258/259 do RISTJ; por votação unânime de não conhecimento, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa; restou também constatada intempestividade da interposição.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Multa Processual, Intempestividade

Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Multa Processual Intempestividade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incabível agravo interno contra decisão colegiada
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o recurso for manifestamente inadmissível por votação unânime
3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.