REsp 1842368 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não apresentou impugnação autônoma e específica aos fundamentos do acórdão recorrido, havendo correta aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 7 e 83/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto ao reenquadramento jurídico, nos termos da Súmula 356/STF; e o segundo recurso especial não poderia ser usado para corrigir ou ampliar as teses do recurso original, servindo apenas para complementar impugnação de eventuais novos fundamentos, além de a existência de dolo e dano efetivos afastar o impacto da nova Lei de Improbidade Administrativa.

Parties
Agravante: GUILHERME PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dolo, Dano Efetivo, Isonomia, Transcrição De Depoimentos, Juízo De Retratação, Reenquadramento Jurídico Da Imputação, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 356/stf, Tema 1.199/stf, Lei De Improbidade Administrativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Dolo Dano Efetivo Isonomia +9 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 7 e 83/STJ sobre a matéria
  2. 2 exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 356/STF
  3. 3 cabimento e limites do segundo recurso especial após juízo de retratação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou impugnação autônoma e específica aos fundamentos do acórdão recorrido, havendo correta aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 7 e 83/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto ao reenquadramento jurídico, nos termos da Súmula 356/STF; e o segundo recurso especial não poderia ser usado para corrigir ou ampliar as teses do recurso original, servindo apenas para complementar impugnação de eventuais novos fundamentos, além de a existência de dolo e dano efetivos afastar o impacto da nova Lei de Improbidade Administrativa.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno