REsp 1931016 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, houve defeito de prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Não Conhecimento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, houve defeito de prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal; honorários advocatícios majorados em 1% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.