REsp 2183208 - DECISAO

REsp 2183208 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não indicou o dispositivo legal para configurar o dissídio exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (incidindo a Súmula 284/STF) e, verificado pela instância de origem o intuito protelatório na repetição de argumentos, mostrou-se adequada a manutenção da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, não há provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Revisão De Contrato Bancário, Juros Abusivos, Incidência Do CDC, Súmulas 286, 297 Do STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Revisão De Contrato Bancário Juros Abusivos +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso por alínea 'c' do art. 105 da CF (indicação do dispositivo legal)
  3. 3 Possibilidade de revisão de contratos bancários e aplicação do CDC a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não indicou o dispositivo legal para configurar o dissídio exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (incidindo a Súmula 284/STF) e, verificado pela instância de origem o intuito protelatório na repetição de argumentos, mostrou-se adequada a manutenção da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, não há provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Mantida a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015