AREsp 2845847 - DECISAO
O agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesses casos o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MARIA DELFINA SIPAUBA MOURA; Agravante: ADME MOREIRA DE SOUSA; Agravante: MARIA DAS GRACAS FONTES DOS REIS; Agravante: ANTONIO REIS PEREIRA DA SILVA; Agravante: CECILIA MOURA OLIVEIRA LIMA ASSUNCAO; Agravante: MARIA ENI CARDOSO; Agravante: ZELIA CARVALHO LIMA; Agravante: MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO; Agravante: JANICE ALVES RODRIGUES; Agravante: MARIA CENIR DE SOUSA ARAUJO; Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES BORBA; Agravante: SUELY PACHECO CHAVES; Agravante: HONORIA DA CONCEICAO MATOS; Agravante: MARIA DOS SANTOS BORBA; Agravante: MARIA ROSALIA NUNES OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA DELFINA SIPAUBA MOURA
Agravante
ADME MOREIRA DE SOUSA
Agravante
MARIA DAS GRACAS FONTES DOS REIS
Agravante
ANTONIO REIS PEREIRA DA SILVA
Agravante
CECILIA MOURA OLIVEIRA LIMA ASSUNCAO
Agravante
MARIA ENI CARDOSO
Agravante
ZELIA CARVALHO LIMA
Agravante
MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO
Agravante
JANICE ALVES RODRIGUES
Agravante
MARIA CENIR DE SOUSA ARAUJO
Agravante
FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES BORBA
Agravante
SUELY PACHECO CHAVES
Agravante
HONORIA DA CONCEICAO MATOS
Agravante
MARIA DOS SANTOS BORBA
Agravante
MARIA ROSALIA NUNES OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recurso repetitivo
- 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão expressa do recurso cabível
- 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso adequado
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesses casos o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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