AREsp 2767219 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que o inadmitiu (não pagamento da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e determina a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Por Não Pagamento De Multa, Incidência Do Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Por Não Pagamento De Multa Incidência Do Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (não pagamento da multa)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que o inadmitiu (não pagamento da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e determina a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial