REsp 2162974 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontou violação exclusivamente de dispositivo de ato normativo infralegal (art. 186 do Decreto 10.854/2021), o qual não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, tornando inviável o exame da controvérsia em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ato Normativo Infralegal, Decreto 10.854/2021, Lei 6.321/1976, Súmula 284 Do STF, Interpretação Do Art. 105, Inciso III, Alínea a, Da Constituição Federal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Ato Normativo Infralegal Decreto 10.854/2021 Lei 6.321/1976 Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para analisar dispositivo de ato normativo infralegal (art. 186 do Decreto 10.854/2021)
  2. 2 alcance da expressão 'lei federal' no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontou violação exclusivamente de dispositivo de ato normativo infralegal (art. 186 do Decreto 10.854/2021), o qual não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, tornando inviável o exame da controvérsia em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.