AREsp 2772150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e apta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, de modo que não havia elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDSON DA CRUZ BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDSON DA CRUZ BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 descumprimento do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e apta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, de modo que não havia elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.