AREsp 2623950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: GENIVALDO PEREIRA DE TOLEDO e OUTRA; Parte Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Súmula 182/stj +2 more

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Parties

GENIVALDO PEREIRA DE TOLEDO e OUTRA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.