AREsp 2731591 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF; ausência de afronta a dispositivo legal; incidência da Súmula 7/STJ), configurando manifesta inadmissibilidade e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia conforme o § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties: Agravante: FORCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos

Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FORCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.