AREsp 2546725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou de forma clara, específica e abrangente todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo óbices constitucionais e a incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e às exigências do art. 253 do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca integralmente os fundamentos da decisão a quo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice quando exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou de forma clara, específica e abrangente todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo óbices constitucionais e a incidência da Súmula 7/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e às exigências do art. 253 do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.