AREsp 2755177 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas ou menções assistemáticas para afastar o óbice à admissibilidade.

Parties: Agravante: LEDIR SIDNEY SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc/2015)

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

LEDIR SIDNEY SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 aplicação dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.