AREsp 2696265 - ACORDAO

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Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia; manteve-se o entendimento de que a agravante é representada por sindicato específico (SINPROESSEMA) e, portanto, não tem legitimidade ativa para executar o título proveniente da ação coletiva em favor de entidade sindical diversa (SINTSEP), afastando-se a tese de preclusão; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EUNICE DO CARMO VILAS BOAS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Unicidade Sindical, Liquidação De Sentença, Preclusão
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Legitimidade Ativa Ação Coletiva Unicidade Sindical Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

EUNICE DO CARMO VILAS BOAS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão no acórdão recorrido quanto à legitimidade da parte para executar o título executivo formado por ação coletiva 6542/2005?
  2. 2 houve preclusão quanto à arguição da ilegitimidade na fase de liquidação?
  3. 3 aplicabilidade do princípio da unicidade sindical à legitimidade ativa nas execuções de títulos coletivos

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia; manteve-se o entendimento de que a agravante é representada por sindicato específico (SINPROESSEMA) e, portanto, não tem legitimidade ativa para executar o título proveniente da ação coletiva em favor de entidade sindical diversa (SINTSEP), afastando-se a tese de preclusão; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno