AREsp 2758635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese em que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 necessidade de impugnar integralmente os fundamentos de decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese em que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial