EAREsp 2315696 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, os embargos de divergência não eram cabíveis no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, nos termos da Súmula nº 315 do STJ, o que impede o conhecimento do dissenso suscitad o acerca da sucumbência recíproca e da apuração de percentual de decaimento para arbitramento de honorários.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 182 STJ, Súmula 315 STJ, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 182 STJ Súmula 315 STJ +3 more

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Parties

INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, os embargos de divergência não eram cabíveis no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, nos termos da Súmula nº 315 do STJ, o que impede o conhecimento do dissenso suscitad o acerca da sucumbência recíproca e da apuração de percentual de decaimento para arbitramento de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.