AREsp 2544887 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, fundamento suficiente da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ), o que configura descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, determinando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a consequente inviabilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: VITOR CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade +1 more

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Parties

VITOR CASTRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, fundamento suficiente da decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ), o que configura descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, determinando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a consequente inviabilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.